Governo aprova novas medidas de apoio às famílias e empresas

O Governo aprovou, na passada quinta-feira, 26 de março, um novo pacote de medidas direcionadas para as famílias e empresas, para fazer face à atual situação que atravessamos causada pela pandemia de covid-19. Conheça as principais decisões que foram tomadas e o que vai mudar.

1. Empresas que antecipem quebra de faturação têm acesso ao ‘lay-off’

Foi aprovada, em Conselho de Ministros, uma nova versão simplificada do ‘lay-off’, que permite que empresas que antecipem quebras na faturação tenham acesso a este apoio.

Passam a ter acesso a este regime todos os estabelecimentos e atividades que tenham encerrado em função das medidas adotadas, quer por decisão das autoridades de saúde, quer pelo decreto que executa o estado de emergência.

As empresas que tenham encerrado total ou parcialmente, por quebras de fornecimento, encomendas ou reservas, podem beneficiar imediatamente da medida. Aquelas que não tenham sofridos estas quebras, podem aceder ao ‘lay off’ simplificado se tiverem num período de 30 dias uma quebra de faturação relativamente à média dos dois meses anteriores a esse período, ou do período homólogo do ano passado.

Os benefícios para empresas e trabalhadores são os previstos no Código do Trabalho, com a Segurança Social a ser responsável por assegurar 70& da compensação ao trabalhador, com limite mínimo de um e máximo de três salários mínimos nacionais.

A medida está disponível por períodos de um mês, renovável nos próximos três meses, caso se justifique. O formulário para o pedido de ‘lay-off’ já está no site da Segurança Social.

2. Suspensão até setembro de créditos à habitação e empresas

O Governo aprovou, até setembro, a suspensão do pagamento de créditos à habitação e créditos de empresas, para famílias e empresas que sofram quebras de rendimentos pela crise provocada pelo surto de covid-19. A medida implica a suspensão quer de capital, quer de juros, durante 6 meses, até dia 30 de setembro.

Podem beneficiar da moratória pessoas com quebras de rendimentos, nomeadamente por situação de desemprego, ‘lay-off’ simplificado ou que trabalhassem em entidades que fecharam por estado de emergência ou decisão das autoridades, pessoas que estejam em isolamento profilático ou em assistência a filhas ou netos.

Para clientes particulares e empresas terem acesso a este prolongamento, têm de estar em situação regular, sem qualquer incumprimento com o fisco ou a Segurança Social.

3. Moratória para pagamento da renda de casa

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta que prevê um regime de mora no pagamento das rendas - habitacionais e não habitacionais - e que habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos a inquilinos que tenham sofrido quebras de rendimentos. A medida terá de ser submetida a aprovação na Assembleia da República, na sessão plenária da próxima semana.

4. Levantadas restrições nos programas de ajustamento municipal

Os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM) passam a ficar isentos das restrições ao endividamento e às despesas, até ao final de junho, desde que estas estejam associadas ao combate à covid-19. A proposta terá ainda de ser submetida à Assembleia da República.

O diploma aprovado pretende isentar os municípios do cumprimento das medidas restritivas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), quando se trate da realização de despesas de apoio social no âmbito da pandemia de covid-19.

O mecanismo prevê que as autarquias em dificuldade possam adotar medidas de reequilibro orçamental e reestruturação da dívida, acompanhadas de assistência financeira.

5. Faltas justificadas de pais alargadas às férias escolares da Páscoa

A justificação de faltas de trabalhadores com filhos foi estendida ao período de férias da Páscoa, mantendo a prestação extraordinária neste período de interrupção letiva apenas para creches fechadas devido à pandemia da covid-19.

A medida é alargada, ainda, aos ascendentes e não apenas aos descendentes, no caso de lares, centros de dia ou de outras instituições sociais encerradas.

Nos restantes casos, o regime de prestação social encontra-se suspenso durante o período de férias e só depois será reavaliado.

6. Governo suspende tempo de descanso dos motoristas de bens essenciais

O Governo suspendeu, por um período de 15 dias, o tempo de descanso dos motoristas de bens essenciais. A decisão está em linha com as orientações europeias, de modo a agilizar o transporte de mercadorias, face ao desenvolvimento da pandemia. O objetivo é garantir o abastecimento de bens essenciais às populações.

Assim, é levantado o limite máximo diário de condução e são afastadas as disposições no que toca ao período de repouso semanal.

7. Espetáculos cancelados dão direito a apoio do estado

Para proteger os consumidores e promotores de espetáculos cancelados devido à covid-19, o Ministério da Cultura anunciou um conjunto de medidas.

Qualquer reagendamento ou cancelamento não deverá ter custos acrescidos para o consumidor final e os promotores devem reaver o valor pago pela reserva de uma sala. As entidades que vendem bilhetes estão proibidas de cobrar comissões aos agentes culturais por espetáculos que não sejam realizados.

8. Suspensão de Comissões em pagamentos eletrónicos

Foi aprovado o decreto-lei que visa facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas. Para este efeito, o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.